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Congresso aprova primeira LDO sob vigência do teto de gastos
14/07/2017
O Congresso Nacional aprovou na quinta-feira (13) a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2018. A Lei serve de base para a elaboração do Orçamento de todo o poder público para o ano que vem.
Com a aprovação do texto, o Congresso entra automaticamente em recesso a partir da meia noite da próxima terça-feira (18).
“Esta é a primeira LDO aprovada pelo Congresso sob a vigência da Emenda Constitucional 95, que criou o Novo Regime Fiscal (NRF) e estabeleceu um teto anual para as despesas primárias dos poderes, com vigência até 2036”, explicou o deputado federal Carlos Melles (DEM-MG), logo após a votação no Plenário.
O parecer do relator da LDR, deputado Marcus Pestana adaptou o projeto às exigências do teto de gastos. Um dos pontos principais do texto é a proibição de aumento de despesa obrigatória, sujeita ao teto, por proposta legislativa (como projeto de lei e medida provisória) sem a devida compensação orçamentária em outras despesas obrigatórias. O objetivo é manter os gastos permanentes sob controle.
O relator explicou que as despesas do próximo ano já estão no limite, não havendo espaço para aumento sem a compensação.
Além de disciplinar o próximo orçamento, a LDO define meta fiscal do País no próximo ano. O relatório final mantém a meta proposta pelo governo. O texto prevê, para 2018, deficit primário de R$ 132,5 bilhões para a União (governo federal e estatais), uma redução de quase R$ 10 bilhões em relação a 2017. Para este ano, o déficit mirado é de R$ 142 bilhões para a União.
