Notícias
Projeto de Melles inclui transportadores de turismo no Simples Nacional
14/07/2017
Presidente da Comissão especial da Câmara dos Deputados que tem como atribuição analisar o Projeto de Lei Complementar (PLC 341/17) que muda a tributação de microempresas, o deputado federal Carlos Melles (DEM-MG), aproveitou para propor alterações que favorecem os transportadores turísticos de passageiros, atendendo reivindicação formalizada pelo setor.
“Pessoalmente tenho uma história de trabalho em favor da micro e pequena empresa, especialmente com a criação do Simples Nacional e do MEI – Microempreendedor Individual, e estamos trabalhando a todo instante para ampliar e modernizar a legislação”, disse o deputado mineiro, destacando que “o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006) já permite que pequenos empresários de transporte passageiros paguem os impostos pela forma simplificada, mas não inclui as empresas de excursões intermunicipais e interestaduais em veículo próprio, os chamados transportadores turísticos”.
Para reverter a questão, Melles apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLC 397/17), que inclui a categoria no Simples Nacional. “É uma questão muito justa, atualmente os pequenos transportadores turísticos enfrentam uma alta carga tributária, que associada à concorrência desleal e ao momento econômico do país, tem levado muitos negócios à falência ou obrigado os empresários a uma situação crítica de trabalho, portanto, nossa proposta visa fortalecer o setor para que continuem na atividade gerando emprego e renda”, pontou o deputado.
Em sua justificativa, o deputado explicou que a proposta é “alterar a redação dos artigos 17 e 18 da Lei Complementar nº 123/2006, para tornar mais clara e compreensível a inclusão do setor turístico de passageiros no escopo do Regime Especial de tributação das micro e pequenas empresas”.
De acordo com o deputado, em vista da relevância dessa alteração para o setor de transporte turístico de passageiros, esforços serão feitos juntos aos parlamentares para definir o melhor caminho para a rápida aprovação do projeto.
